ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.503

LEI Nº 1503/2023 De 27 de Março de 2023

 

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Milagres, formado por 32 (trinta e dois) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da Saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução N° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Milagres - Ceará, ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2023.

 

§1º O Conselho Municipal de Saúde – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Milagres, Estado do Ceará, terá suas decisões, consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial dos Municípios, passando a figurar em sua nova composição da seguinte forma:

 

I– Instituições Governamentais

 

a) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) Representante Titular e 01(um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II– Prestadores de Serviços de Saúde

 

a) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente dos profissionais de saúde de Organização Social ou Entidade que atue na gestão do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres.

 

III– Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da Saúde

 

a) 02 (dois) Representantes Titulares e 02 (dois) suplentes dos Profissionais de Nível Médio.

b) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente dos Profissionais de Nível Superior;

c) 01(um) Representante Titular e 01 (um) suplente dos Agentes Comunitários de Saúde;

 

IV– Usuários

 

a) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Sede do Município;

b) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Distrito do Rosário;

c) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Distrito do Fronteiro;

 

d) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Distrito Padre Cicero;

e) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Distrito de Café da Linha;

 

f) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

g) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Pastoral da Criança;

h) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Instituto Pestalozzi.

 

§2º Fica vedada a eleição de Representantes de Instituições Governamentais, Prestadores de Serviços de Saúde, Profissionais e Trabalhadores da área Administrativa da Saúde, no seguimento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indicação.

 

§3º Qualquer alteração ou modificação na composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.

 

§4º À Câmara Municipal de Milagres- CE fica facultada a presença de representante, na condição de ouvinte, nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Milagres.

 

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Milagres será honorífico, não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2 (dois) mandatos no intervalo de 4 (quatro) anos, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 4 (quatro) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º O período de mandato para o(a) conselheiro(a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato ou posse do(a) conselheiro(a).

 

Art. 3º As indicações das Representações Municipais e entidades dos segmentos dos representantes de Instituições Governamentais, Prestadores de Serviços de Saúde, Profissionais e Trabalhadores da área Administrativa da Saúde, e do seguimento Usuários para comporem o Conselho Municipal de Saúde de Milagres – CE, serão realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os pleitos eleitorais majoritários ou proporcionais.

 

§1º O processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme o Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de Resolução.

 

§2º Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos representantes para o Conselho Municipal de Saúde de Milagre, caberá ao Secretário Municipal de Saúde convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 4.º A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Milagres compreende:

 

I– Plenária;

 

II– Mesa diretora;

 

III– Secretaria executiva;

 

IV– Comissões e grupos de trabalho.

 

§1º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:

 

I– Presidente;

 

II– Vice-presidente;

 

III– Secretário-geral; e

 

IV– Secretário adjunto.

 

§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Milagres, será paritária, eleita pela maioria dos votos, entre os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Milagres, sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual, em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares ou suplentes, na ausência do titular.

 

§3º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação do cargo vago, complementando o mandato.

 

§4º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Milagres, eleito dentre os membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.

 

§5º A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Milagres serão definidas em Regimento Interno próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo Secretário Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial dos Municípios;

 

Art. 5.º Ao Conselho Municipal de Saúde de Milagres compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

 

I– Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;

 

II– Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

 

III– Fomentar a participação e o controle social na saúde, na pactuação, no acompanhamento, no monitoramento da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde do Município de Milagres por meio do Conselho Municipal de Saúde;

 

IV– Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

 

V– Propor critérios para as programações e para as execuções financeiras orçamentárias vinculadas aos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

 

VI– Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;

 

VII– Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, ao credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

VIII– Propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

 

IX– Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

 

X– Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS;

 

XI– Aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;

 

XII– Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços no Município de Milagres;

 

XIII– Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde do município de Milagres;

 

XIV– Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Milagres e suas normas de funcionamento;

 

XV– Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde do Município de Milagres;

 

XVI– Promover a educação permanente para o controle social dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Milagres;

 

XVII– Constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde;

 

XVIII– Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Município de Milagres;

 

XIX– Convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, estaduais ou nacionais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Milagres;

 

XX– Justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;

 

XXI– Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível municipal no Município de Milagres;

 

Art. 6º Serão consignados créditos orçamentários, à conta do Fundo Municipal de Saúde de Milagres, para assegurar o seu funcionamento, conforme projeto de atividades próprias.

 

§1º O ordenador de despesas da “Unidade Orçamentária” do Conselho Municipal de Saúde de Milagres será o Presidente do Conselho, ou à sua ordem, o(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Milagres.

 

§2º Os recursos orçamentários e financeiros locados ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Milagres se destinam a:

 

I– Despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;

 

II– Despesas para pagamento de passagens, diárias e ajudas de custo de pessoal;

 

III– Despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;

 

IV– Despesas para a realização de pesquisas sociais e qualitativas;

 

V– Despesas para capacitação de conselheiros; e

 

VI– Despesas para realização de serviços e outros encargos.

 

§3º As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no §2º deste artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.

 

Art. 7º Fica assegurado a todos os conselheiros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Milagres o custeio de despesas, com deslocamento, passagens e manutenção, quando no exercício de suas funções.

 

Art. 8º Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Milagres, deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.

 

Art. 9º O mandato dos atuais conselheiros do CSM de Milagres será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 10 Cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Milagres terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 970/2001 e Lei Nº 1.084/2008.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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