ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.173, DE 03 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº Nº 2.812, de 01 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A presente lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 2º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência do alcance das metas previstas na PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 ou conforme atualização da regulamentação para este fim instituído em qualquer momento pelo Ministério da Saúde do Brasil, poderá o Município repassar incentivo financeiro por desempenho para os profissionais da saúde que compõem a Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Iguatu, conforme regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da parcela 5/12, creditada em maio de 2024.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:31612827