ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 962

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê – CE e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º -Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê/CE.

Parágrafo Único - A Procuradoria será um órgão independente, formado por Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal

Art. 2º- A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e de uma (01) Procuradora Adjunta, que deverão serem eleitas por votação em plenário, a cada dois (02) anos, no início da Sessão Legislativa.

§ 1º - A Vereadora que tiver maioria de votos em plenário será a Procuradora da Mulher e a segunda mais votada será a Procuradora Adjunta, entre as vereadoras que concorrem as vagas.

§ 2º - A Procuradora Adjunta substituíra a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

§ 3º - Na ausência de Vereadoras para assumir as funções de Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta, poderá assumir as funções servidoras da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Câmara Municipal;

III - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

IV - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito local;

V - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e

VII - auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da mulher terá ampla divulgação pela Câmara Municipal.

Art. 5º - Para fiel observância desta Lei, o presidente da Câmara Municipal de Massapê/CE poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constitucionais transitórias.

 

Paço Municipal de Massapê, 27 de novembro de 2023.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:31689C16