ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Rogério Barreira Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e compreendendo, os termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 118.693.417,27 (cento e dezoito milhões seiscentos noventa três mil quatrocentos dezessete reais e vinte sete centavos) e fixa a despesa em igual valor:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 118.693.417,27 (cento e dezoito milhões seiscentos noventa três mil quatrocentos dezessete reais e vinte sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

I - Orçamento Fiscal: R$ 90.455.435,23 (noventa milhões, quatrocentos cinquenta cinco mil, quatrocentos e trinta cinco reais e vinte três reais) e;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 28.237.982,04 (vinte oito milhões, duzentos trinta sete mil, novecentos oitenta dois reais e quatro centavos);

FONTES DE RECURSOS

VALOR EM R$

Receitas Correntes

107.948.184,45

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.034.720,54

Contribuições

2.965.721,20

Receita Patrimonial

3.936.063,53

Transferências Correntes

97.111.001,22

Outras Receitas Correntes

900.677,96

Receitas de Capital

16.659.472,46

Operações de Crédito

1.500.000,00

Transferências de Capital

15.159.472,46

Receitas Correntes – Intraorçamentária

2.563.901,98

Contribuições

2.563.901,98

Dedução de Receitas

-8.478.141,62

Dedução do FUNDEB

7.930.965,16

Receita Patrimonial

492.136,92

Transferência Correntes

55.039,54

TOTAL GERAL

118.693.417,27

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 118.693.417,27 (cento e dezoito milhões, seiscentos noventa três mil, quatrocentos dezessete reais e vinte sete centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

I - Orçamento Fiscal: R$ 90.455.435,23 (noventa milhões, quatrocentos cinquenta cinco mil, quatrocentos e trinta cinco reais e vinte três reais);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 28.237.982,04 (vinte oito milhões, duzentos trinta sete mil, novecentos oitenta dois reais e quatro centavos);

Art. 4° A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

 

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

Câmara Municipal de Ibicuitinga

2.551.500,00

Secretaria de Governo

5.289.133,25

Secretaria de Administração

1.300.500,00

Secretaria de Planejamento e Finanças

3.451.559,57

Secretaria do Desenvolvimento Econômico

515.500,00

Sec. Agricultura Recursos Hídricos e Meio Ambiente

2.736.869,45

Secretaria de Infraestrutura

20.121.245,07

Secretaria de Cultura e Turismo

2.919.176,83

Secretaria de Esportes, Juventude e Cidadania

1.239.700,00

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

7.586.768,68

Secretaria de Saúde

21.677.961,36

Secretaria de Assistência Social

2.585.700,27

Instituto de Previdência do Município

6.984.320,41

FUNDEB

39.200.482,38

Secretaria das Mulheres

533.000,00

TOTAL GERAL

118.693.417,27

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência.

II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para o reforço de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostas do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.

Art. 9º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.

 

CÓDIGO

FONTE

VALOR R$

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

28.813.266,69

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

3.375.268,85

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

6.399.525,80

1502000000

Rec. não vinc da compensação de impostos

38.059,57

1540000000

Transferências do FUNDEB - Impostos

5.115.098,08

1540107000

Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

11.950.821,91

1541000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

2.735.126,27

1541107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF

6.380.820,30

1542000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

3.515.058,00

1542107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT

8.200.661,00

1543000000

Transf. do FUNDEB – Comple. União-VAAR

902.396,82

1550000000

Transferência do Salário-Educação

1.864.107,64

1551000000

Transferência de recursos do PDDE

1.055,21

1552000000

Transferência de recursos do PNAE

828.263,52

1553000000

Transferência de recursos do PNATE

323.368,66

1569000000

Outras transferências do FNDE

68.473,76

1570000000

Transferência de convênio-União/Educação

100.062,85

1571000000

Transferência de convênio-Estado/Educação

1.210.363,31

1573000000

Royalties do petróleo e gás à Educação

2.758,48

1600000000

Transferência SUS-Bloco de manutenção

6.458.488,65

1601000000

Transferência SUS-Bloco de estruturação

3.825.658,34

1604000000

Transf. Ag. De saúde e comb. As edemias

1.248.453,12

1605000000

Transf. complementação piso enfermagem

751.737,14

1631000000

Transferência de convênio - União/Saúde

168.594,36

1632000000

Transferência de convênio – Estado/Saúde

138.998,24

1635000000

Royalties do petróleo e gás à Saúde

919,50

1660000000

Transferência de recursos do FNAS

304.157,29

1661000000

Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social

52.942,98

1665000001

Transf. de convênio- União- Ass.Social

31.000,00

1700000000

Outros convênios da União

2.517.448,28

1701000000

Outros convênios do Estado

7.911.052,04

1705000000

Transf. Estado Exploração Recur. naturais

539,52

1706000000

Transferências Especiais da União

3.317.974,96

1719000000

Transf. Aldir Blanc Cultura Lei 14.399/2022

233.597,67

1720000000

Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97

512.807,33

1749000000

Outras vinculações de transferências

56.000,00

1749000001

Outras vinc. De transferências – FNHIS

81.000,00

1750000000

CIDE

18.320,87

1751000000

Contribuição de iluminação pública

741.745,08

1754000000

Recursos de Operações de Crédito

1.510.000,00

1800111101

RPPS Previdenciário Executivo

5.694.858,55

1800111102

RPPS Previdenciário- Executivo- Compensação Financeira

70.902,92

1800112101

RPPS Previdenciário- Legislativo

15.257,98

1802000000

Recursos Vinculados RPP Taxa Administração

1.203.300,96

1899000001

Recursos Direitos da Criança e do Adolescente

1.000,00

1899000002

Recursos destinados ao Meio Ambiente

2.104,77

TOTAL R$

118.693.417,27

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 12. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2 e Anexo 2A);

V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI – Programas de Trabalho (Anexo 6);

VII - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;

VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações (Anexo VII);

IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos (Anexo VIII);

X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo IX);

XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;

XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;

Art. 13 A Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 8° desta lei.

Art. 14 Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.

Art. 15 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:316F19C5