ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017.

Altera a Lei Orgânica Municipal na forma que indica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. O art. 92 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, passa a vigora acrescido do inciso XV com a seguinte alteração:

 

“Art. 92. .....................

(...)

XV – o mês de janeiro como a data base para as revisões salariais dos servidores que não possuam piso salarial próprio e indexado, definido em lei, conforme apontados na tabela anexa, sendo aplicável como índice de reajustes o INPC/IBGE.”

 

Art. 2º.A inclusão específica de categoria do serviço público, desde que respeitados os critérios previstos no inciso XV do art. 92, deverá ser promovida por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. A eventual aquisição de piso específico e indexado por alguma das categorias incluídas no inciso XV do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, implicará na imediata exclusão da previsão de revisão salarial contida no referido inciso.

 

Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova, em 22 de dezembro de 2017.

 

JORGE DEMÉTRIO DE BRITO FILHO

Presidente

CMMN

Biênio: 2017/2018

 

ANEXO

 

CARGOS

AGENTEADMINISTRATIVOI

AGENTEADMINISTRATIVOII

AGENTE DE AÇÃO SOCIAL

AGENTE DE AÇÃO COMUNITÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

AGENTE SOCIAL

AGRÔNOMO

ANIMADOR CULTURAL

ARQUITETO

ASSISTENTE SOCIAL

ATENDENTE DE SERVIÇOS MÉDICOS

AUTOCADISTA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

BIBLIOTECÁRIO

BIÓLOGO

CARPINTEIRO II

CIRURGIÃO DENTISTA

DIGITADOR

ELETRICISTABOMBEIRO II

ENFERMEIRO

ENFERMEIRO DE URGENCIA E EMERGENCIA

ENFERMEIRO OBSTETRA

ENGENHEIRO CIVIL

FARMACÊUTICO

FARMACÊUTICO BIOQUIMICO

FISCAL DE OBRAS E POSTURA

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

GUARDA MUNICIPAL

INSPETOR SANITÁRIO

MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS

MÉDICO

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

MÉDICO AUDITOR

MÉDICO CIRURGIÃO PLANTÃO 24H

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

MÉDICO ENDOSCOPISTA

MÉDICO GINECOLOGISTA

MÉDICO GINECO-OBSTETRA

MÉDICO MASTOLOGISTA

MÉDICO PEDIATRA

MÉDICO PERITO

MÉDICO PLANTÃO AMBULATORIAL

MÉDICO PSF

MÉDICO PSIQUIATRA

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

MOTORISTA II

MOTORISTA CAT D

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

MOTORISTA DE ÔNIBUS

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

NUTRICIONISTA

OPERADOR DE COMPUTADOR

OPERADOR DE MÁQUINAS

PEDREIRO II

PEDAGOGO

PROCURADOR

PSICÓLOGO

PSICOPEDAGOGO

SECRETARIO ESCOLAR

TÉCNICO DE ENFERMAGEM I

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TECNÓLOGO EM ALIMENTOS

TECNOLOGO EM IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

TERAPEUTA OCUPACIONAL

TOPÓGRAFO

VETERINÁRIO


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:318DB748