ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1335 /2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de ARACOIABA, para o quadriênio de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, e a o que determina a Lei Orgânica do Município, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual 2022-2025 foi elaborado tomando por referências diretrizes norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em 3 (três) eixos que congregam programas e ações, concebidos visando o alcance dos resultados e objetivos estratégicos a seguir estabelecidos:
EIXO I – APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
EIXO II – MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
EIXO III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FOMENTO AO TRABALHO
Art. 3º. Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º. O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e as leis que as modifiquem.
Art. 5º. O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas leis orçamentárias anuais aprovadas pela câmara municipal e suas alterações, devendo a Secretaria Municipal de planejamento e Gestão proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 6º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei especifico.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Alterar o órgão responsável por programas e ações:
II – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibiliza-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 8º. O Plano Plurianual será acompanhado e monitorado sistematicamente para averiguação do cumprimento dos objetivos, metas e ações dos principais programas de governo, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Parágrafo Único – caberá a mesma Secretaria, como coordenadora do planejamento municipal, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput junto aos órgãos e entidades de governo.
Art. 9º. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela condução dos programas deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, uma forma estabelecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão, as informações referentes á execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal poderá formular revisões gerais do Plano Plurianual (PPA) durante sua execução, devendo submete-las a aprovação da Câmara Municipal, a exceção quando se tratar dos itens estabelecidos no Art. 7º.
Parágrafo Único – A Secretarias de Planejamento e Gestão disponibilizará no site oficial do município na internet as versões revisadas do PPA.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão disponibilizará no site oficial do município, na internet, a Lei e anexos do PPA atualizados, em até 90 (noventa) dias, após sua aprovação original ou de suas alterações.
Parágrafo Único – Caberá ainda a mesma definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput, juntos aos órgãos e entidades do governo.
Art. 12º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de ARACOIABA, até o dia 30 de abril de 2024 e 30 de abril de 2026, relatório e avaliação do Plano Plurianual, respectivamente aos biênios 2022 – 2023 e 2024 – 2025.
§ 1º - Caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria da controladoria do Município de ARACOIABA, a coordenação e a elaboração do relatório de avaliação do Plano Plurianual correspondente aos biênios definidos no caput deste artigo, inclusive do conjunto das politicas setoriais e do mapa estratégico do Governo.
§ 2º - O relatório á que se refere p caput deste artigo conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicando, se for o caso, a razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – Demonstrativo, por programa, da execução financeira do exercício anterior e acumulada.
Art. 13º. O Plano Plurianual, objeto da presente Lei incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pela lei orçamentária de 2022.
Art.14º. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual de que trata esta Lei.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 01 de Outubro de 2021
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:31A543BE