ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE

PORTARIA Nº 03010926/2026

 

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventos noticiados.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o inteiro teor do quanto descrito no Ofício nº 393/2026, subscrito pela Secretária Municipal de Educação e demais documentos que o acompanham, que trata sobre abandono de cargo a ser apurado;

CONSIDERANDO o despacho administrativo subscrito pelo Procurador Geral deste Município que opina pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração da conduta do(a) servidor(a), garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos atribuídos a administração pública e aos seus agentes, visando o poder geral de hierarquia e controle dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) visando apurar suposto abandono de cargo em relação o(a) servidor(a) ADRIANO SARAIVA DE LIMA, professor, matrícula 10516, lotado na Secretaria Municipal de Educação, uma vez que não vem comparecendo ao trabalho, razão pela qual foram apontadas faltas por mais de 30 dias consecutivos.

Art. 2°. NOMEAR o(a)(s) servidor(a)(s) efetivo(a)(s) Antonia Silvanete Saraiva Silva, a qual indico como Presidente da Comissão, Francisco Ferreira Sobrinho, ambos investidos em cargo de nível superior, e Suzimara Gonçalves Santos (auxiliar administrativo), para compor a comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ficarão responsáveis por conduzir e apurar os fatos, devendo ao final emitir relatório.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:31A81680