ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal nos imóveis de propriedade da Senhora PENHA MARIA BARROSO AGUIAR, localizados na Comunidade de Fumo, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada destina-se exclusivamente à construção de dois equipamentos públicos, sendo eles uma quadra esportiva e uma praça, voltados à promoção do lazer, da convivência comunitária e da prática de atividades recreativas, culturais e esportivas;
CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração de utilidade pública apresenta localização estratégica e características adequadas à implantação dos equipamentos pretendidos, revelando-se necessária a consecução dos objetivos de interesse coletivo perseguidos pela Administração Municipal; e
CONSIDERANDO, por fim, que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legitimo de intervenção estatal na propriedade privada, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, quando indispensável a execução de obras, serviços e empreendimentos de interesse público.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, 02 (dois) imóveis, sendo eles 02 (dois) terrenos, com área total de 3.543,97m², localizados na Comunidade de Fumo, S/N, no Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora PENHA MARIA BARROSO AGUIAR, pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por imóvel, conforme avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, possuindo, individualmente, as seguintes descrições e confrontações:
I - TERRENO 01 – 2.000,00m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos mil reais): AO NORTE (FUNDOS): Medindo 40,00 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586583.00 m S e 398007.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586611.00 m S e 398037.00 m E), confrontando-se com propriedades desconhecidas; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586575.00 m S e 398071.00 m E), medindo 50,00 metros, confrontando com propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (FRENTE): Do ponto P4 medindo 40,00 metros com coordenadas (9586548.00 m S e 398042.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 medindo 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 180,00m.
II - TERRENO 02 – 1.543,97m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais): AO OESTE (FRENTE): Medindo 35,70 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586614.00 m S e 397960.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586647.00 m S e 397953.00 m E), confrontando-se com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Dos pontos P3, P4, P5 e P6, com quatro seguimentos medindo 24,50 metros, 18,00 metros, 5,90 metros e 29,30 metros, com as seguintes coordenadas P3 (9586646.00 m S e 397976.00 m E); P4 (9586663.00 m S e 397980.00 m E); P5 (9586662.00 m S e 397985.00 m E); P6 (9586681.00 m S e 398009.00 m E),confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P7 medindo 13,00 metros com coordenadas (9586671.00 m S e 398018.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P7 ao P1 medindo 83,00 metros, confrontando com propriedades desconhecidas. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 211,40m.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinam-se à construção de uma quadra esportiva e uma praça pública, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:31A84D2A