ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2019

Cria, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., os cargos de provimento em comissão que indica e dá outras providências

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, os órgãos e os respectivos cargos de provimento em comissão:

 

I Uma (01) Coordenadoria do Mais Infância no SUAS-Criança Feliz e o respectivo cargo de Coordenador.

 

II Uma (01) Supervisão do Mais Infância no SUAS-Criança Feliz e o respectivo cargo de Supervisor.

 

III Uma (01) Assessoria de Gestão de Políticas Sociais da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude e o respectivo cargo de Assessor.

 

Art. 2º A subordinação, as atribuições e o vencimento dos cargos de que tratam o art. 1º são os constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho de dois mil e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTA


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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