ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 06 DE JUNHO DE 2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:

- Professor Classe PEB I – 6,81%;

- Professor Classe PEB II – 3,81%;

- Professor Classe PEB III - 3,81%;

- Professor Classe PEB IV - 3,81%;

- Professor Classe PEB V - 3,81%.

 

Parágrafo único. Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2018 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2018, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 6,81% (seis ponto oitenta e um por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2018 para a Classe PEB I. Quanto às demais Classes II, III, IV e V, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2018.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de junho de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

 

 

CLASSES

 

 

I

II

III

IV

V

1

1.227,94

1.371,14

1.508,27

1.659,10

1.825,01

2

1.258,64

1.405,42

1.545,97

1.700,58

1.870,64

3

1.290,11

1.440,56

1.584,62

1.743,09

1.917,40

4

1.322,36

1.476,57

1.624,24

1.786,67

1.965,34

5

1.355,42

1.513,49

1.664,84

1.831,34

2.014,47

6

1.389,30

1.551,32

1.706,46

1.877,12

2.064,83

7

1.424,04

1.590,11

1.749,13

1.924,05

2.116,45

8

1.459,64

1.629,86

1.792,85

1.972,15

2.169,36

9

1.496,13

1.670,60

1.837,68

2.021,45

2.223,60

10

1.533,53

1.712,37

1.883,62

2.071,99

2.279,19

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO II

Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

 

 

PROPOSTA

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

1.227,94

GRADUADO

II

1

1.371,14

ESPECIALISTA

III

1

1.508,27

MESTRADO

IV

1

1.659,10

DOUTOURADO

V

1

1.825,01

 

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

ANEXO III

Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.227,94

1.410,77

1.551,85

1.707,05

1.877,75

2

1.258,64

1.446,04

1.590,65

1.749,72

1.924,70

3

1.290,11

1.482,19

1.630,41

1.793,47

1.972,81

4

1.322,36

1.519,24

1.671,17

1.838,31

2.022,13

5

1.355,42

1.557,22

1.712,95

1.884,26

2.072,69

6

1.389,30

1.596,15

1.755,79

1.931,36

2.124,50

7

1.424,04

1.636,06

1.799,67

1.979,65

2.177,62

8

1.459,64

1.676,96

1.844,66

2.029,14

2.232,06

9

1.496,13

1.718,88

1.890,78

2.079,87

2.287,86

10

1.533,53

1.761,86

1.938,05

2.131,87

2.345,05

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO

MÉDIO

I

1

1.227,94

GRADUADO

II

1

1.410,77

ESPECIALISTA

III

1

1.551,85

MESTRADO

IV

1

1.707,05

DOUTORADO

V

1

1.877,75

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:31D4F65A