ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612 /2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a parceria com a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ objetivando estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da inserção ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 09 de outubro de 2.013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:31DC896C