ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612 /2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ;

 

Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a parceria com a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ objetivando estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da inserção ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações na Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 09 de outubro de 2.013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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