ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESTA RESOLUÇÃO REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 E INSTITUI E REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXELÔ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO CME Nº 4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Esta Resolução revoga a Resolução nº 02 de 23 de fevereiro de 2024 e Institui e regulamenta as Diretrizes para a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Quixelô-CE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais, que lhes são conferidas através da Lei Municipal nº 013/1997, e posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 101/2010, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação de Quixelô e a Lei Municipal nº 277/2019, e posteriormente alterada pelas Leis Municipal nº 315/2021 e 430/2025, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Quixelô e dá outras providências
CONSIDERANDO o disposto na:
– Constituição Federal de 1988;
– Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
– Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
– Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica;
– Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE);
– Lei Municipal nº 203/2015 - Plano Municipal de Educação (PME);
– Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
– Lei Municipal nº 277/2019 – Sistema Municipal de Educação de Quixelô;
- A Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
– A Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025, Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
– Lei Federal nº 15.388/2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE),
CONSIDERANDO as diretrizes e normativas para a organização da educação no Município de Quixelô,
CONSIDERANDO a Lei Nº 401 de 19 de dezembro de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô - SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos instituições do Sistema de Educação do Município, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do município de QUIXELÔ/CE, com vistas a orientar o sistema de ensino e as escolas públicas na implementação, gestão, monitoramento e avaliação dessa oferta educacional.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional estruturante voltada para a garantia do direito à educação, à equidade, à inclusão, à justiça curricular, à garantia do acesso, à permanência escolar, à conclusão e à aprendizagem com qualidade social.
Art. 3º Considera-se para fins desta Resolução:
- Educação Integral: concepção educativa comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã;
- Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, ofertada de forma regular e permanente, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece em atividades pedagógicas na escola ou em outros espaços educacionais;
- Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar a uma proposta pedagógica integrada, interdisciplinar, inclusiva e orientada para o desenvolvimento integral dos estudantes;
- Currículo Integrado: organização curricular que prioriza a integração de conhecimentos científicos e culturais, tempos escolares, espaços educativos, diversidades humanas e relação com os movimentos de vida nos territórios.
Art. 4º A ampliação da jornada escolar, por si só, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar vinculada à proposta pedagógica intencional, integrada ao currículo e orientada para o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A matrícula em escola com turmas em tempo integral vincula o estudante a todas as atividades por ela desenvolvida, com carga horária total de 1.600 (mil e seiscentas) horas/ano.
§ 2º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 3º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente das crianças pequenas.
Art. 5º No exercício de sua autonomia, o sistema de ensino poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais de uma das seguintes formas de oferta:
- escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais; e
- escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e partede suas turmas em jornada parcial.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
equidade no acesso, na permanência, na conclusão e nos resultados de aprendizagem;
inclusão educacional e respeito às diferenças;
justiça curricular;
gestão democrática e participação da comunidade escolar;
articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência, tecnologia e direitos humanos;
valorização das identidades culturais, territoriais, étnico-raciais e das pessoas com deficiência e neuro divergentes;
sustentabilidade socioambiental, educação climática e cuidado com o território;
valorização dos profissionais da educação;
fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Municípios;
Protagonismo estudantil e valorização do projeto de vida;
Unicidade e integração curricular, superando a dicotomia entre as atividades da base comum e as oficinas do contraturno.
Art. 7º São finalidades da Educação Integral em Tempo Integral:
promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
ampliar oportunidades de aprendizagem, convivência, participação e desenvolvimento humano;
reduzir desigualdades educacionais e sociais;
fortalecer a alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a melhoria dos indicadores educacionais;
prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
assegurar ambientes escolares inclusivos, seguros, democráticos e acolhedores;
promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inovadoras e voltadas para a cultura de paz.
Art. 8º - A ampliação da jornada escolar para atendimento em tempo integral e visando uma Educação Integral na Rede Municipal de Ensino tem como principais objetivos:
I - Contribuir para a redução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar do aluno nas atividades em Tempo Integral; II - Reduzir a exposição dos estudantes aos riscos de vulnerabilidade social a partir da ampliação do tempo de permanência dos mesmos sob a responsabilidade da escola; III - Integrar as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares, bem como fortalecer o trabalho intersetorial, com as demais secretarias.
IV - Desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;
V - Desenvolver trabalhos, contemplando a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, de respeito à diversidade contemplando a Educação para as
Relações Étnicos Raciais – ERER e do respeito aos direitos humanos.
VI - Fomentar e promover o diálogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais;
VII- Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
- Criar uma ambiência saudável de convivência entre professores, estudantes, famílias e suas comunidades;
- Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético;
- Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que a Proposta Político Pedagógica de educação integral seja desenvolvida de forma plena.
- Agregar a Base Nacional Comum Curricular um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;
- Incentivar o protagonismo juvenil e as diversas formas humanas de aprender e construir conhecimento.
- Propor atividades educacionais à realidade dos estudantes, desenvolvendo o espírito empreendedor.
CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 9º Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, o sistema de ensino e as escolas deverão observar as orientações específicas desta Resolução considerando seis dimensões estratégicas:
- Acesso e Permanência com Equidade;
- Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
- Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;
- Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
- Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e
- Monitoramento e Avaliação.
Seção I
Do Acesso e Permanência com Equidade
Art. 10 Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, o sistema de ensino e as escolas devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade. Art. 11 Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete ao sistema de ensino:
- realizar a análise contínua da equidade educacional na rede de ensino na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral;
- definir e implementar critérios objetivos:
para a tomada de decisão a respeito da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a necessária articulação com a garantia da oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
para assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, sem quaisquer estratégias e mecanismos de seleção que possam caracterizar a violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; e
para priorizar a expansão de matrículas em tempo integral em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, e que busquem favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.
II - definir e implementar:
estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino;
protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar; e
estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+.
§ 1º A análise contínua da equidade educacional de que trata o inciso I deve ser feita mediante coleta e sistematização de informações sobre a distribuição das matrículas em tempo integral em articulação com informações a respeito de raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica.
§ 2º Nos limites estabelecidos pela legislação vigente, as informações produzidas nos processos de avaliação e coleta deverão ser divulgadas de forma ativa, de modo a assegurar a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil organizada e pelos órgãos de controle.
Art. 12. Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete às escolas:
- monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;
- promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;
- articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
- articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locaisem estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;
- comunicar e demandar apoio técnico à secretaria de educação para assegurar acesso e permanência dos educandos na escola;
- desenvolver ações para melhoria do clima e convivência escolar e para prevenção e a superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+;
- revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico - PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e
- criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto político pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos, inclusive por meio de ações formativas.
Seção II
Da Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral
Art. 13. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegurará a participação da comunidade escolar, dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis, das famílias, dos profissionais da educação e das demais instâncias colegiadas.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME) regulamentar a Política de Educação Integral em Tempo integral no âmbito do sistema de ensino municipal.
Art. 15. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete o sistema de ensino:
- garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo de sua implementação e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;
- assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, com vistas à adequação da política às necessidades das populações atendidas nas diferentes modalidades da Educação Básica e às características e especificidades dos territórios;
- definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre escolas;
- elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas da Educação Básica;
- elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado - AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas da Educação Básica;
- promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com a criação, ampliaçãoou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas;
- implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados;
- definir e implementar parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino;
- promover a contratação e alocação de número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
- definir e implementar estratégias, metodologias de apoio para a melhoria da gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral; e
- elaborar e apresentar anualmente ao respectivo conselho municipal de educação relatório de monitoramento da política de Educação Integral.
Art. 16. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete às escolas:
- realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da Educação Integral em Tempo Integral na unidade educacional;
- estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
- revisar periodicamente, com participação da comunidade, o PPP, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;
- identificar demandas relacionadas a transporte e alimentação escolar e colaborar com a secretaria de educação para o atendimento adequado;
- identificar necessidades de infraestrutura e de pessoal, articulando-se com a secretaria de educação para seu atendimento;
- garantir o AEE aos educandos que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino;
- contemplar, nas práticas de gestão escolar, as especificidades de cada etapa da Educação Básica;
- apoiar os profissionais da escola na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;
- adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;
- executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica; e,
- promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, ou outras instâncias participativas, envolvendo-os, com mediação pedagógica, na gestão dos tempos e espaços da escola.
Seção III
Da Articulação Intersetorial e Integração com Territórios e Comunidades
Art. 17 Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete ao sistema de ensino:
- desenvolver estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;
- identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nas comunidades que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;
- definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas, pelo poder público local e organizações da sociedade civil nas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;
- incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;
estabelecer orientações para que as escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais e que tenham compromissos com treinos, competições, ensaios ou apresentações artísticas coincidentes com o horário e a jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral;
estabelecer orientações para que as escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e
- estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.
Art. 18 Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete às escolas:
- coordenar ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, aos educandos de sua unidade educacional, com foco na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral; II - fortalecer os vínculos de colaboração e das ações de articulação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, promovendo a integração da escola com as demais políticas públicas e serviços de forma permanente e institucionalizada;
- identificar necessidades de melhoria dos protocolos específicos para a integração intersetorial no território; articulando-se com a secretaria de educação para seu aperfeiçoamento;
- implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar, integrando-os às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no PPP;
- incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, áreas verdes, e
equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;
- diversificar metodologias, materiais, formas diferenciadas de agrupamento e espaços de aprendizagem que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência democrática na diversidade;
- apoiar os educandos participantes de projetos e iniciativas esportivas, culturais e artísticas na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos de treinos, competições, ensaios e apresentações, a partir das normas estabelecidas no sistema de ensino;
- apoiar os educandos que sejam atendidos em serviços de saúde e de assistência social na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos em consultas, atendimentos e eventos semelhantes; e
- integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.
Art. 19. A Educação Integral em Tempo Integral deverá articular-se com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente.
Art. 20. A utilização de espaços externos pela escola deverá estar prevista na Proposta Pedagógica; possuir finalidade educativa; observar as normas de segurança e contar com acompanhamento de profissionais responsáveis.
Art. 21. Poderão compor o Território Educativo:
- bibliotecas, teatros, centros culturais e científicos;
- praças, unidades de conservação e espaços ambientais;
- equipamentos esportivos e de lazer;
- organizações da sociedade civil;
- equipamentos públicos de saúde, assistência social e proteção à infância e à adolescência.
- outros espaços de interesse cultural e pedagógico.
Seção IV
Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento
Art. 22 A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.
§ 1º A coerência sistêmica de que trata o caput deve observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão para promover o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.
§ 2º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para oacolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
Art. 23. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, assegurando a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), e no currículo do sistema de ensino.
Parágrafo único. É vedado o estabelecimento de propostas pedagógicas desarticuladas que caracterizem a mera guarda ou ocupação dos estudantes no período ampliado sem intencionalidade educativa integrada.
Art. 24. O sistema de ensino deverá estabelecer orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades de cada etapa da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem. Art. 25. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com resoluções vigentes.
Art. 26. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais, conforme as resoluções vigentes.
Art. 27. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete ao sistema de ensino:
- elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral para orientar as unidades educacionais da rede de ensino;
- apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base nas orientações da Secretaria de Educação;
- assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades;
- assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
- promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular de suas unidades educacionais;
- promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
- disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas; e
- promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.
Art. 28 Na mesma dimensão, compete às escolas:
- contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral definidas no sistema de ensino para as diferentes etapas da Educação Básica;
- integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
- acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas;
- desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
- promover, em articulação com o sistema de ensino, a participação e integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no desenvolvimento das práticas educativas;
- assegurar, nas práticas educativas da escola, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
- organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico-raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;
- estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;
- promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;
- estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais;
- planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas; e
- planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.
Art. 29. A distribuição do tempo diário deve prever, além das horas de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula ou em outros espaços de aprendizagem, períodos regulamentares para:
- alimentação escolar saudável e repouso;
- orientação de estudos e pesquisa;
- assembleias de estudantes e vivências de protagonismo;
- práticas culturais, artísticas e esportivas contextualizadas. Art. 30. A proposta curricular deverá contemplar:
- alfabetização, letramento e numeracia;
- recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
- educação científica, tecnológica e digital;
- cultura maker (aprender fazendo), pensamento computacional e uso crítico das tecnologias;
- educação ambiental, climática e sustentabilidade;
- artes, cultura, música, literatura, esporte e lazer;
- educação para as relações étnico-raciais;
- Educação do campo, das águas e das florestas;
- educação em direitos humanos e cultura de paz;
- projeto de vida, participação estudantil e convivência democrática;
- práticas de cuidado, saúde, alimentação saudável e bem-estar;
- valorização da cultura cearense, da história local e dos saberes comunitários.
Art. 31. As atividades desenvolvidas na jornada ampliada não poderão ser tratadas como meramente recreativas, assistenciais ou desvinculadas do currículo integrado, devendo compor a proposta pedagógica da escola.
Art. 32. As instituições de ensino deverão revisar suas Propostas Pedagógicas, Regimentos Escolares e Propostas Curriculares para que esses documentos contenham a concepção de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 33. A avaliação da aprendizagem deverá considerar o desenvolvimento integral dos estudantes, sem prejuízo da avaliação dos conhecimentos e habilidades previstos no currículo.
Parágrafo único. A avaliação deverá ter caráter diagnóstico, formativo, contínuo e inclusivo, vedada qualquer prática de seleção, exclusão ou segregação de estudantes para o acesso ou permanência na Educação Integral em Tempo Integral.
Seção V
Da Valorização e Formação Permanente de Educadores
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação inicial e continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 35. A formação deverá contemplar, dentre outros temas:
- concepção de Educação Integral;
- currículo integrado, flexível e interdisciplinar;
- avaliação formativa;
- inclusão e acessibilidade;
- educação digital e pensamento computacional;
- educação para sustentabilidade ambiental e climática;
- educação antirracista, direitos humanos e cultura da paz;
- práticas restaurativas, convivência escolar e prevenção das violências;
- gestão democrática e articulação intersetorial.
Art. 36. A ampliação da jornada escolar deverá considerar condições adequadas de trabalho, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e valorização dos profissionais da educação.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover políticas específicas para a atuação docente nas escolas de tempo integral, assegurando:
- lotação prioritária de professores em regime de 40 (quarenta) horas semanais em uma única unidade escolar;
- garantia de um terço da jornada de trabalho para atividades de planejamento coletivo, avaliação e formação continuada dentro e fora escola.
Seção VI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 38. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao monitoramento da implementação, da qualidade da oferta e dos resultados educacionais.
Art. 39. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
número de matrículas em tempo integral;
distribuição das matrículas por território, etapa, raça/cor, gênero, deficiência e nível socioeconômico, observada a legislação de proteção de dados;
frequência escolar;
permanência, abandono e evasão;
aprendizagem e desenvolvimento integral;
infraestrutura física e pedagógica;
alimentação escolar;
transporte escolar;
formação dos profissionais;
participação da comunidade escolar;
ações intersetoriais realizadas.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir relatórios periódicos de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, assegurada a transparência pública e o respeito à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41. A Secretaria MunicipaL de Educação deverÁ revisar suas diretrizes, orientações e gestão educacional, de modo a assegurar as normas previstas nesta Resolução.
Art. 42. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, sustentável e compatível com as condições deinfraestrutura, financiamento, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico.
Art. 43. A Secretaria MunicipaL de Educação e as instituições de ensino devem adequar o sistema de registro, controle e de acompanhamento da documentação escolar, de modo a atender à organização dos níveis de ensino ofertados em Tempo Integral.
Art. 44. Nenhuma instituição de ensino poderá ofertar Educação Integral em Tempo Integral sem previsão, na proposta pedagógica, da organização da jornada, condições mínimas de atendimento e acompanhamento pelo respectivo sistema de ensino.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação deve acompanhar e avaliar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, conforme as normas específicas deste Conselho.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Quixelô/CE, aos 14 de outubro de 2026.
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO
Presidente da CEF
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Geral do CME
FRANCISCO ROZA UCHÔA
Vice- Presidente
Conselheiros Presentes:
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS
Presidente CME
ANDREA BEZERRA COSTA;
ATAÍCE BEZERRA GUEDES;
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO;
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO;
FRANCISCO ROZA UCHÔA;
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS;
MAURÍCIO COELHO DE LIMA.
Homologo a Resolução do CME Nº 04/2026 de Quixelô – CE, em 14 de outubro de 2026.
ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA
Assinado de forma digital por ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES:56813732315
GONCALVES:56813732315Dados: 2026.10.14 12:00:48 -03'00'
ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:31E88D50