ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.488/2024 DE 30 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2024, em 14 de maio de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do nome da Vereadora e/ou Vereador em placa de inauguração de obras públicas que venham a ser realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito Municipal, as quais tenham sido viabilizadas mediante recursos financeiros por meios de emendas e/ou convênios, dentro do exercício do respectivo mandato.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 30 de julho de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:31E8FA7B