ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Pindoretama, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama em proveito dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama.”
Art. 3°. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem fomentar, incentivar, estimular a produção artística e cultural, material e imaterial do Município de Pindoretama no que diz respeito a formação, capacitação, promoção, criação, produção, distribuição, circulação, difusão, conservação, consumo e acesso universal aos bens culturais, fundamentalmente nas seguintes áreas e ações:
música,
dança,
teatro,
circo,
cinema,
artesanato,
fotografia,
vídeo,
literatura,
artes plásticas e gráficas,
folclore,
cultura e manifestação popular,
patrimônio histórico, bibliotecas,
arquivo histórico,
estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos,
Outras ações correlatas
Art. 4º. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Pindoretama:
I – definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II–fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Pindoretama.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento do Município de Pindoretama.
Art. 6º. Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama devem obedecer os critérios estabelecidos em editais públicos da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Pindoretama.
Art. 8º. O Gestor do Fundo Municipal de Cultura será o Secretário Municipal da Cultura.
Art. 9º. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Pindoretama as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Pindoretama, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de fiscalização e controle.
Art. 10. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei através de Decreto.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:31F261F7