ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 571/2019 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), passando para o valor de R$2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 01 de novembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2019
VENCIMENTOS – 20 HORAS
|
CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
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1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
NÍVEL MÉDIO |
1.278,87 |
1.304,45 |
1.330,54 |
1.357,15 |
1.384,29 |
1.411,98 |
1.440,22 |
1.469,02 |
1.498,40 |
1.528,37 |
|
CLASSE II |
GRADUADO |
1.597,69 |
1.629,65 |
1.662,24 |
1.695,48 |
1.729,39 |
1.763,98 |
1.799,26 |
1.835,25 |
1.871,95 |
1.909,39 |
|
ESPECIALISTA |
1.837,35 |
1.874,09 |
1.911,57 |
1.949,81 |
1.988,80 |
2.028,58 |
2.069,15 |
2.110,53 |
2.152,74 |
2.195,80 |
|
|
MESTRE |
2.296,68 |
2.342,62 |
2.389,47 |
2.437,26 |
2.486,00 |
2.535,72 |
2.586,44 |
2.638,17 |
2.690,93 |
2.744,75 |
|
|
DOUTOR |
3.100,52 |
3.162,53 |
3.225,78 |
3.290,30 |
3.356,10 |
3.423,23 |
3.491,69 |
3.561,52 |
3.632,76 |
3.705,41 |
|
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:31F60725