ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 783/2019, CRIANDO NOVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n° 783/2019, de 06 de setembro de 2019, criando as seguintes vagas de provimento efetivo no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Groaíras, regido pelo Edital N° 001/2020, de 06 de março de 2020:

 

I – uma vaga efetiva para o cargo de Engenheiro Agrônomo;

II – uma vaga efetiva para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal;

III – uma vaga efetiva para o cargo de Fisioterapeuta.

 

Art. 2°. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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