ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 790/2022

LEI N° 790/2022

 

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONTA PAGA para apoiar e desenvolver uma política pública de combate à pobreza no município de Ibiapina.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, o PROGRAMA CONTA PAGA, com a finalidade de reduzir a extrema pobreza do Município.

Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a promoção da qualidade de vida, equidade social e a efetivação dos direitos socioassistenciais, com vistas à redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável de famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, com o cumprimento dos objetivos e metas do milênio.

 

Art. 2º O PROGRAMA CONTA PAGA é uma política de gestão concebida a partir do olhar da Assistência Social que, no seu contexto e atuação, relaciona-se com a vulnerabilidade social e pobreza, sendo executado levando em consideração uma proposta intersetorial, que possa não apenas nos seus indicadores ter a escassez de renda como premissa, mas, todo o contexto econômico social das famílias beneficiadas.

Parágrafo Único. A ação intersetorial contida no caput deste artigo contempla as áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e finanças públicas.

 

Art. 3º A administração pública municipal buscará com o PROGRAMA CONTA PAGA diminuir os índices de pobreza e desigualdade social, gerando ainda economia de gastos da gestão pública. Tem a função ainda de coletar informações que gerarão o subsídio para a definição de todas as condicionantes e indicadores do programa.

 

Art. 4º O PROGRAMA CONTA PAGA tem como objetivos fundamentais:

I - Transferir benefícios sociais as famílias em situação de pobreza, através da efetivação do pagamento das tarifas de água e eletrificação, garantindo a continuidade dos serviços, com ônus para administração pública municipal.

II - Proporcionar o acesso eficaz e eficiente aos serviços de educação, saúde, assistência, moradia e infraestrutura das famílias beneficiadas;

III - Reduzir o analfabetismo de jovens e adultos;

IV - Melhorar os indicadores de aprendizagem na educação;

V - Aumentar a esperança ao nascer e a expectativa de vida da população;

VI - Disseminar a consciência da preservação ao Meio Ambiente.

V - Garantir conforto e segurança as famílias em vulnerabilidade econômica e/ou social.

 

Art. 5º O PROGRAMA CONTA PAGA tem como metas:

I - Alcançar o limite de até 2.000 (duas mil) famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;

II - Realizar 03 (três) capacitações anuais para os Agentes sociais;

III - Reduzir o índice analfabetismo nas famílias beneficiadas;

IV - Garantir acompanhamento das Famílias beneficiárias pela Atenção Básica.

V - Minimizar índices de dependência química de membros das famílias beneficiadas que porventura estejam sob o uso de entorpecentes.

 

Art. 6º Para ter acesso a efetivação do pagamento das tarifas de água e energia, prevista no artigo 4º, inciso I, das famílias cadastradas no PROGRAMA CONTA PAGA deverão atender aos seguintes critérios:

a) Consumo mensal de água de até 20m³ (vinte metros cúbicos)

b) Consumo mensal (gasto) com energia elétrica de até 100KW/mês

c) Inclusão no cadastro único do município;

d) Renda familiar per capita de até R$ 100,00 (cem reais);

e) O responsável pela família deverá ter naturalidade Ibiapinense ou residir no município há mais de 03 (três) anos, devidamente comprovado;

f) Domicílio eleitoral no município de Ibiapina do responsável pela família;

g) Quitação com as obrigações civis, militares e eleitorais;

 

§ 1° Cada família beneficiada pelo PROGRAMA CONTA PAGA será contemplada com a efetivação do pagamento de uma única conta de água e de luz mensal, nos limites previstos nas alíneas “a” e “b” deste artigo.

 

§ 2° Caso a família beneficiada exceda os limites de consumo por três meses consecutivos, haverá a exclusão imediata do PROGRAMA CONTA PAGA, cabendo ao agente social uma notificação anterior do beneficiário para readaptar-se aos critérios exigidos nesta Lei.

 

§ 3° Caberá a família beneficiada a exibição da documentação prevista no caput deste artigo quando solicitado pelos agentes sociais ou ainda pelo Comitê Gestor do PROGRAMA CONTA PAGA, sob pena de exclusão do benefício.

 

Art. 7º O PROGRAMA CONTA PAGA contará com as seguintes fases:

a) Cadastramento realizado pelos agentes sociais ligados ao programa;

b) Análise e seleção das famílias com perfil exigido para ingresso no PROGRAMA CONTA PAGA;

c) Divulgação dos beneficiários contemplados por esta Lei, através do portal do Município na rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de publicidade;

d) Execução - triagem, pagamento e entrega dos comprovantes pagos, executados pelos agentes sociais e analisados pelo Coordenador do Programa;

e) Fiscalização - realizada pelo Comitê Gestor, através de parecer anual.

 

Art. 8º Para a plena execução do PROGRAMA CONTA PAGA, será criada a função do Coordenador Geral, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável planejamento, execução e supervisão do referido programa, o qual será composto por um representante de cada um dos seguimentos:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria de Administração e Finanças;

III - Procuradoria Geral do Município;

IV - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;

V - Secretaria de Saúde;

VI - Secretaria de Educação;

VII - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

VIII - Secretaria de Esporte e Juventude.

IX - Secretaria de Infraestrutura: Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

X – Secretaria de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

 

§ 1° O Comitê Gestor terá o papel de fiscalizar as metas do Programa e fará de forma linear o acompanhamento dos projetos e metas de cada setor através da avaliação dos processos e resultados, bem como, na mediação do auferido de cada pasta.

 

§ 2° O Coordenador Geral do PROGRAMA CONTA PAGA estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo nomeado, preferencialmente, pessoa com habilidades de liderança e deverá ter capacidade técnica para gerenciar, realinhar e monitorar o Programa.

 

§ 3° O Comitê Gestor será responsável ainda pela Elaboração do Plano de Trabalho, bem como pela fiscalização da fase de cadastro e atualização das famílias beneficiadas no PROGRAMA CONTA PAGA, atividades executadas por conta dos agentes sociais, sob orientação do Coordenador Geral.

 

§ 4° Os agentes sociais, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, assumirão o papel de operacionalizar as ações inerentes ao programa, a partir da avaliação e monitoramento das famílias beneficiadas.

 

Art. 9º O PROGRAMA CONTA PAGA poderá ser redesenhado e redimensionado nos seus critérios de acessibilidade e permanência, conforme análise de resultados, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 Os resultados do Programa estarão diretamente ligados as dimensões e indicadores de cada proposta a serem desenvolvidas setorialmente, após análise e relatório do Comitê Gestor, sob orientação do Coordenador Geral.

 

Art. 11 Para a execução da efetivação do pagamento das tarifas prevista no art. 4º, inciso I desta Lei, o Município de Ibiapina deverá formalizar convênios tanto com Concessionária de Energia Elétrica (ENEL-CEARÁ) bem como com Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), regulamentados através de Decreto Municipal a sua forma de pagamento.

Parágrafo Único. Nas localidades não atingidas pelos serviços de abastecimento de água da CAGECE, deverão ser realizados convênios com as entidades e associações responsáveis por tal fornecimento.

 

Art. 12 Havendo cadastro superior ao número de 2000 (duas mil) famílias, o critério de seleção primordial o qual definirá os beneficiários do PROGRAMA CONTA PAGA, utilizará dos requisitos, na seguinte ordem:

a) Naturalidade Ibiapinense;

b) Presença de deficiente físico na família;

c) Presença de membros familiares com 0 a 6 anos e/ou acima de 70 anos;

d) Maior quantidade de membros na família;

e) Não possuir casa própria.

 

Art. 13 A permanência dos beneficiários no PROGRAMA CONTA PAGA fica condicionada ao cumprimento dos indicadores que compõem as dimensões das políticas setoriais e que serão monitorados, pelo Comitê Gestor. O trabalho de monitoramento e avaliação será detalhado nos subprogramas, tendo na figura do agente social, os responsáveis pela sua execução.

Parágrafo Único. Caberá ao Coordenador Geral o acompanhamento e a avaliação das famílias com a premissa dos indicadores como critério de permanência e saída do programa.

 

Art. 14 Poderá haver INCLUSÃO ESPECIAL no PROGRAMA CONTA PAGA, de famílias que tenham sua renda reduzida abruptamente ou em razão do falecimento do responsável que garantia a renda familiar, ou situação social que mereça tal assistência, podendo ser realizada, em qualquer período, não ultrapassando o limite de até 03 (três) meses de benefício.

Parágrafo Único. A INCLUSÃO ESPECIAL só ocorrerá caso não seja ultrapassado o limite de 2.000 famílias.

 

Art. 15 As despesas do PROGRAMA CONTA PAGA correrão por conta do Tesouro Municipal, sendo contemplados através da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Parágrafo Único. O PROGRAMA CONTA PAGA poderá receber receitas através de outras formas legais de captação de recurso.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1° de junho de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:320D66AA