ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 437/2016 - DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, dentro de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Croatá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Croatá, o DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA, a ser comemorado sempre no dia 05 de novembro de cada ano.
Art. 2º - O DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - No DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA, com as entidades representativas do mesmo seguimento, a Administração Pública Municipal promoverá, em parceria, eventos voltados para a população, com livre acesso a comunidade.
Paragrafo Único – O evento a ser promovido, deverá ser considerado como uma manifestação cultural do segmento artístico.
Art. 4º - Para a realização dos eventos do Artigo 3º desta Lei, o Pode Executivo poderá celebrar convênios com entidades representativas do segmento artístico inseridas Município de Croatá.
Paragrafo Único – A promoção a ser realizada no DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as entidades representativas com atuação no Município de Croatá.
Art. 5º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada, mediante solicitação prévia, a disponibilizar bens públicos e/ou recursos, para assegurar o apoio necessário à realização de todo e qualquer evento referente ao DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA.
Paragrafo Único – A disponibilização de recursos dar-se-á mediante dotação orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3212BE1A