ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 805/2012

EMENTA: Amplia vagas para cargos específicos na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito, especificamente, na Secretaria de Educação, para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTRUTOR DE VIOLÃO, aproveitando os classificáveis do último concurso realizado pela administração municipal, e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito/Secretaria de Educação, mais uma vaga para o cargo INSTRUTOR DE VIOLÃO código do cargo 265, ampliando a proposta inicial do concurso público de 02 para 03 vagas, aproveitando os classificáveis do mesmo concurso público realizado pela administração municipal, que contemplou referido cargo.

 

Art. 2º. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de São Benedito/Secretaria de Educação, mais uma vaga para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL,código do cargo 113, aproveitando os classificáveis do mesmo concurso público realizado pela administração municipal, que contemplou referido cargo.

 

Art. 3º. As regras aplicáveis aos classificáveis para fins de preenchimento das vagas abertas por esta lei serão as mesmas aplicadas aos aprovados no referido concurso, devendo ser procedida às convocações e adotadas as demais providências de estilo.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo adotada esta providência com base no princípio da economicidade e legalidade que devem nortear a administração pública municipal, vigente a presente lei a contar de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de Maio de 2012.

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:321B92A0