ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 835/2023
Art. 1º. Fica considerado desafetado o imóvel descrito no ANEXO I desta lei, área pública, no bairro Paratibe, zona urbana de Ibiapina/CE, para fins de adoção, conforme critérios estabelecidos pela secretaria competente.
Art. 2º Após a desafetação, o Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a desmembrar em lotes a área constante do memorial descritivo (levantamento planimétrico georreferenciado), anexo a esta lei.
Art. 3º As doações previstas no caput do art. 1º srão efetivadas através de lei específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:327001A8