ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
PORTARIA Nº 007/2018 DE 12 DE MARÇO 2018.
O Prefeito Municipal de Pacoti e a Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacoti-IPMP, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 748/98, de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município concede pensão vitalícia, referente ao processo nº 2004.PTI. APO. 18.325/04 Considerando o falecimento da ex-segurada do Instituto de Previdência do Município de Pacoti, ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Professora PP I, Matricula nº 1000179, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018.
Considerando o requerimento do Sr. JOSE ANTONIO BERNARDINO DA SILVA, viúvo da Sra. ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA.
Tendo em vista o disposto no art. 2.º da Lei n.º 1.005/98, de 26 de outubro de 1998,
R E S O L V E:
Conceder Pensão Vitalícia a partir de 12 de março de 2018, nos termos o ART. 88, parágrafo 5º. da Lei Orgânica do Município de Pacoti-LOM; Art. 28, inciso I e Art. 30 parágrafos 1º da Lei Complementar nº 003/2004 de 21 de dezembro de 2004, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal, com proventos integrais de 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais)
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VENCIMENTO BASE............................ |
R$ 954,00 |
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TOTAL......................................... |
R$ 954,00 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, CE 12 de março de 2018.
FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do Instituto de Previdência
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:3271E6E4