ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.098, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Institui a Campanha “Agosto Verde” de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Assédio Virtual (Cyberbullying) no Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, na cidade de Morada Nova.

 

Parágrafo único. A campanha “Agosto Verde” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Morada Nova.

 

Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de agosto, durante a Campanha “Agosto Verde”, atividades para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao assédio virtual (cyberbullyng).

 

Parágrafo único. A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

 

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;

 

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

 

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying que contemplem a generalidade do tema;

 

IV - realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

 

Art. 3º Ficam obrigadas as escolas da rede municipal, pública e privada, instaladas no município de Morada Nova a contemplarem projetos com palestras, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com objetivo da conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying.

 

§ 1º Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, além de matérias congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar práticas abusivas na internet.

 

§ 2º Os alunos, com faixa etária entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos, ficarão obrigados a fazer apresentações próprias, após estudo de temas relacionados à conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino.

 

Art. 4º As emissoras de Rádios e Televisão que gozarem de isenções, patrocínios e/ou benefícios análogos ficam obrigadas a divulgarem, em sua programação campanhas de mídia a serem publicadas, pelo menos, 03 (três) vezes ao dia, com chamadas não inferiores a 30 (trinta) segundos.

 

Art. 5º A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) regulamentará esta Lei naquilo que couber.

 

Parágrafo único. Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do “Agosto Verde”, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:32738580