ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, quedispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;
CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias eoutras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.
CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como acrescente confirmação de casos de coronavírus no Município de Aracoiaba/CE.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.631, de 20 de junho de 2020, em seu Art. 3°, e no anexo I, libera o Município de Aracoiaba/CE a dar início à retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos no Decreto Estadual n.º 33.617, de 06 de junho de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.928, de 10 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu novas medidas preventivas à disseminação da Covid 19, no período de carnaval.
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou nesta quinta-feira 11 de fevereiro de 2021 a prorrogação até 30 de junho de 2021 do Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência de calamidade pública no Estado do Ceará, decorrente da crise mundial de saúde provocada pela Covid-19.
DECRETA:
Art. 1º - Durante o período de Carnaval que ocorre entre os dias 12 a 17 de fevereiro de 2021, o Município de Aracoiaba adotará as medidas estabelecidas no Decreto nº 33.928, de 10 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2° - Ficam suspensos entre os dias 12 a 17 de fevereiro de 2021, em todo o Município de Aracoiaba, quaisquer festas ou eventos comemorativos em referência ao carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos pela iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Fica vedado no âmbito do Município de Aracoiaba a concessão de ponto facultativo, por todas as esferas do Governo Municipal no período entre 15 a 17 de fevereiro de 2021, sendo os expediente normal de funcionamento.
Art. 4º - Recomendamos que os setores ligados ao comércio, indústria e educação que não procedam com o ponto facultativo adotados em anos anteriores durante o período carnavalesco.
Art. 5° - Remeta-se a cópia do Decreto para os poderes Judiciário e Legislativo dessa Comarca, para o Ministério Público e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 11 de fevereiro de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:3281E27B