ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 520/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidades filantrópicas abaixo listadas, de fins não econômicos, de caráter beneficente, cultural e científico, de natureza filantrópica e de assistência social:
I – Fundação Otília Correia Saraiva, CNPJ nº 41.343.187/0004-56, mantenedora do Hospital do Coração do Cariri e Hospital Santo Antônio, situado na Av. Paulo Maurício, s/n, Vila Santo Antônio, Barbalha-CE;
II – Fundação Leandro Bezerra de Menezes, CNPJ nº 06.746.713/0002-66, mantenedora do Hospital São Raimundo, sediado na Av. Teodorico Teles, nº 99, Centro, Crato-CE;
III – Sociedade Beneficente São Camilo, CNPJ nº 60.975.737/0054-63, mantenedora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, sediado na Rua Cel. Antônio Luiz, nº 1028, Crato-CE.
Art. 2º. O convênio tem como objeto a prestação de serviços médicos e hospitalares de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, com serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial e internação eletiva, nas dependências das respectivas unidades hospitalares, destinados à população do Município de Tarrafas/CE, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo atendimento de retaguarda em internações ambulatoriais, clínicas e cirúrgicas.
Parágrafo único. Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros às entidades filantrópicas descritas no art. 1º.
Parágrafo único. Anualmente, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o termo de convênio e o plano de trabalho firmado com as entidades filantrópicas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover remanejamento orçamentário, abertura de créditos adicionais e suplementares necessários ao cumprimento desta Lei, até o limite legal.
Art. 6º. O termo de convênio autorizado por esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de maio de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:328495BB