ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
Referente à Lei Complementar Municipal nº 1.691/2017, que institui a Taxa para Licenciamento Ambiental, Taxa de Serviços Diversos e o valor das Médias Compensatórias Ambientais.
1. DO EXTRATO DA NORMA
A referida norma disciplina a arrecadação e os procedimentos administrativos sancionatórios no âmbito ambiental municipal, conforme extrato abaixo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E O VALOR DAS MÉDIAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Estabelece o fato gerador, base de cálculo e alíquotas das taxas ambientais, bem como o rito processual para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas.
2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
Conforme atestado pela Procuradoria do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 1.691/2017 foi devidamente publicada em 29 de dezembro de 2017, mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Russas, local de amplo e completo acesso público, em estrita observância à Lei Municipal nº 760/2001 e ao princípio constitucional da publicidade.
3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (conforme Art. 15 da própria lei), não tendo sido objeto de revogação ou suspensão de eficácia até a presente data.
A vigência desta lei é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do órgão ambiental municipal e a legalidade dos atos de fiscalização e licenciamento, atendendo aos requisitos de autonomia e capacidade administrativa exigidos pela legislação estadual.
Russas/CE, 11 de agosto de 2026.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 001/2025
OAB/CE nº 21.817
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:3288A8B5