ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 010, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS E READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1ºFica reajustado os vencimentos dos seguintes cargos, a fim de corrigir distorções constantes no edital do concurso e nos cargos já existentes no município:
a) Para todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de enfermeiro PSF o vencimento base é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Para todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista Escolar tipo D, o vencimento base é de R$ 901,22 (novecentos e um real e vinte e dois centavos).
Art. 2º Fica o Município autorizado a readequar para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a remuneração dos servidores efetivos que recebiam o salário mínimo anterior, ficando convalidadas as readequações já realizadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de junho de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:3297A74D