ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 545/2025
Autoriza o Município de Potengi/CE a efetivar o pagamento da gratificação de desempenho na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Potengi/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a efetivar o pagamento da gratificação de desempenho, de que trata o artigo 1º, da lei municipal nº 500/2024, de 14 de março de 2024, no percentual de 36% (trinta e seis por cento) sobre o piso nacional estabelecido para a categoria, em benefício dos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará, cedidos e em exercício funcional junto ao Município de Potengi/CE.
Ar. 2º - Somente terá direito ao recebimento da gratificação prevista no artigo anterior os servidores que cumprirem as atribuições e contribuições do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Estratégia da Família, previstas na PNAB - Política Nacional da Atenção Básica, aprovada pela Ministério da Saúde - Edição 2023.
Parágrafo 1º – Não será devido o pagamento da gratificação de desempenho os servidores que incorrerem nas seguintes situações:
I - Desvio de função;
II - Afastamentos e licenças, exceto férias e licença maternidade.
III - Ausências injustificadas em capacitações e reuniões inerentes às atividades das equipes de saúde da família;
IV - 04 Faltas mensais ao serviço, sem justificativa.
Parágrafo 2º - As disposições do caput e parágrafo 1º, são aplicáveis aos agentes comunitários de saúde do Município de Potengi/CE.
Art. 3º - A fonte de recursos para o pagamento da gratificação de que trata esta Lei é o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, bloco da atenção primária – programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º – Fica vedado o repasse da gratificação de desempenho por intermediação de associações ou entidades representativas da categoria, devendo o pagamento ser feito diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde do Estado.
Art. 5º - A gratificação de que trata esta lei não possui natureza salarial, sobre a mesma não incidindo encargos previdenciários e tributários, não se incorporando à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem salarial.
Art. 6º - O Município de Potengi/CE, fica desobrigado de efetivar o pagamento da gratificação de desempenho durante o período em que não houver o efetivo repasse dos recursos por parte do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, restabelecendo-se o pagamento tão logo ocorra a regularização dos repasses.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor, elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2025.
Art. 9º - Fica revogado o artigo 2º e parágrafo único da lei municipal nº 500/2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de março de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:32986732