ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 680/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica autorizada a criação da Junta Médica Oficial do Município de Barroquinha/CE, no âmbito do poder Executivo Municipal, vinculada á Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. A Junta Médica Oficial Municipal tem por finalidade:
proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público municipal;
emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 02 (dois) dias apresentados por servidor.
avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando for indispensável sua assistência;
emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de servidores;
realizar inspeções médicas em servidores sempre que solicitar;
avaliar a situação dos servidores quando acometido de doença profissional ou ocupacional;
solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica;
outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá o servidor, quando da avaliação pelo Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas, de médico de sua confiança.
CAPÍTULO II
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 3°. A Junta Médica Oficial será provocada, no âmbito de sua competência, para analisar, propor, impugnar, sugerir ou homologar sobre assuntos técnicos de Saúde relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4°. A Junta Médica Oficial será criada por Decreto Municipal, e será composta por 03 (três) profissionais médicos integrantes do quadro funcional do Município, designados para tal finalidade, por ato do Chefe do Executivo Municipal, que realizarão avaliação médico-pericial.
§ 1°. Os membros da Junta Médica Oficial deverão ser servidores da área da saúde do Município e serão nomeados por Portaria para compor a equipe pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da Administração Pública.
§ 2°. O Poder Executivo poderá mediante decreto, ampliar a composição da Junta Médica.
Art. 5º Os membros da Junta Médica receberão a título de gratificação pelo desempenho específico da atividade o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto na presente Lei.
Art. 6º- Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento e controle dos atendimentos realizados pelo Junta Médica Oficial.
Art. 7º - A Junta Médica Oficial poderá convocar especialista, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.
Parágrafo único. A convocação se dará por solicitação direcionada ao Secretário Municipal de Saúde assinada pelo presidente da Junta Médica, contendo a justificativa e indicação de até 3 (três) profissionais especialistas para o caso específico.
Art. 8º - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências, devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor.
Art. 9º- O laudo médico conclusivo será encaminhado ao Departamento de Pessoal do Município, que tomará as providências necessárias, sendo que o laudo médico deverá ser digitado e conterá obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - número do CPF;
III - cargo pleiteado/ocupado;
I V - endereço completo;
V- data de nascimento;
VI- descrição das características físicas do Interessado;
VII- diagnostico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no Código Internacional de Doenças - CID com a indicação da necessidade ou não de licença para tratamento de saúde;
VIII- parecer conclusivo pela habilitação ou não para cargo pleiteado;
IX - data da realização da perícia;
X - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;
XI - assinatura dos médicos componentes da junta;
Art. 10º- Os laudos ou pareceres emitidos pela Junta médica Oficial, obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.
§ 1º- Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
§ 2º - Na hipótese do art. 2º, inciso IV desta lei, os pareceres das inspeções de saúde, realizadas em portadores de doenças passiveis de cura ou de controle, devem especificar o período no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
§3º - A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de funcionamento da Junta Médica.
Art. 12. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, no Município ou fora dele, terão suas validades condicionadas a ratificação pela Junta Médica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Junta Médica Oficial não prescreverá, em nenhuma hipótese, qualquer medicação e não interferirá em tratamento submetido à servidores municipais, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 14. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 09 de Outubro do ano de 2023.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:329E9F03