ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do requerimento, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município, a Sra.MARIA CLARISSE ROCHA DE SOUSA, na condição de ex companheira e dependente de FRANCISCO GILSON DE SOUSA PAULINO, no percentual de 50% do valor dos proventos do “de cujus”, tendo em vista o a outra cota parte é destinada a outro dependente do ex servidor. Sendo assim, a pensão em referência será de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2204, correspondente a 50% da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. O servidor encontrava-se ativo na data do óbito. A pensão terá efeito financeiro a partir da data do requerimento, com fulcro no art. 28 da Lei nº 003/2004.
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Valor da Remuneração do Servidor |
R$ 998,00 |
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Valor da Pensão 50% |
R$ 499,00 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 15 de abril de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:32A4B14F