ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 1.893, de 27 de maio de 2019, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.893, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........
...............
(...)
§ 2º O setor de Geoprocessamento Municipal (SGEO) e o setor Tributário passam a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento e Finanças (SEFIN), em razão de suas interdependências operacionais e específicas. Essa integração decorre da dependência mútua dos dados do cadastro imobiliário, que impactam diretamente a tributação de impostos como o IPTU, o ITBI e o ISS, promovendo a harmonização entre as atividades de geoprocessamento e gestão tributária.”
§ 3º Os servidores lotados no setor de geoprocessamento devem ser efetivos, priorizando aqueles com comprovada experiência nas áreas de geoprocessamento e cadastro imobiliário, além de possuírem qualificações na área.”
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.893, de 27 de maio de 2019, passar a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
(§ 1º do art. 1º da Lei nº .......).
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO SETOR DE GEOPROCESSAMENTO MUNICIPAL
Atualizar continuamente os sistemas que utilizam os recursos do Banco de Dados Geográfico, provendo melhorias e, quando for o caso, correções;
Executar e atualizar prioritariamente os serviços de cadastro, parcelamento do solo e demais ações que modifiquem o do Banco de Dados Geográfico principalmente o cadastro de imóveis e o mapa genérico;
Desenvolver aplicações e soluções que exijam inteligência geográfica, ou seja, integradas ao banco de dados geográfico;
Trabalhar na integração do Banco de Dados Geográfico com todos os Sistemas de Informação, sempre que for viável do ponto de vista técnico e legal;
Trabalhar na integração do Banco de Dados Geográfico com empresas e órgãos externos: Cartórios, Órgãos Federais, Estaduais, dentre outros;
Treinar e assessorar os usuários da SEINFRA, SEAGRI, SESA, IMAMN, SETOR DE TRIBUTAÇÃO, e demais órgãos nos sistemas web georreferenciados que estejam ou venham a ser implantados no município;
Coordenar e controlar as credenciais e níveis de acesso aos usuários dos órgãos municipais nos sistemas web georreferenciados que estejam ou venham a ser implantados no município;
Gerenciar o fluxo de requisições que envolvam o cadastro imobiliário, garantindo agilidade e eficiência aos processos;
Garantir a integração e padronização entre os sistemas web tributário e sistema georreferenciado;
Executar prioritariamente com agilidade e responsabilidade as ações de cadastro, desmembramento, unificação e alteração da base de dados imobiliária;
Prestar apoio ágil e eficaz a projetos dos diversos órgãos e secretárias do município através de mapas, relatórios, instrução e demais ações necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:32C9F1B3