ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.152/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E USO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E MULTIFUNCIONAIS PARA ARAÇÃO DE TERRA, SUPRESSÃO VEGETAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - A presente Lei complementa e amplia os dispositivos da Lei Ordinária nº 1.046, de 22 de novembro de 2021, sem revogá-la, autorizando o Chefe do Poder Executivo a conceder, além da assistência já prevista, apoio técnico e operacional aos pequenos agricultores e agricultores inscritos no PRONAF, referente ao uso de máquinas agrícolas e multifuncionais para:
I – aração de terra;
II – supressão vegetal de áreas destinadas à atividade agropecuária;
III – construção de reservatórios hídricos;
IV – nivelamento e preparo do solo;
V – serviços afins que favoreçam a produção agrícola e o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 2º - A assistência prevista nesta Lei será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural, podendo ser executada diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, associações comunitárias, cooperativas e sindicatos de trabalhadores rurais.
Art. 3º - A prestação dos serviços dependerá de prévio cadastramento dos agricultores interessados junto à Secretaria Municipal da Agricultura, observando-se os seguintes critérios:
I – comprovação da condição de pequeno agricultor, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.046/2021;
II – inexistência de maquinário agrícola próprio capaz de atender às necessidades da atividade;
III – regularidade do uso da terra e comprovação de exploração produtiva;
IV – inscrição no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, quando aplicável.
Art. 4º - O Município poderá estabelecer, mediante decreto, a ordem de execução dos serviços, a quantidade de horas-máquina por agricultor e os prazos para agendamento, observando os princípios da equidade, impessoalidade e transparência.
Art. 5º - Para a efetividade do programa, o Município poderá buscar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como captar recursos em programas específicos de apoio à agricultura familiar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Ordinária nº 1.046/2021, de 22 de novembro de 2021, que permanece em plena vigência.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:32FDAF19