ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.230, DE 26 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTOS DE DESPESA NAS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 47.279,06 (QUARENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), criando elementos de despesa nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.01 |
Outras Contratações por Tempo Determinado |
031 |
24.717,60 |
|
3.1.90.04.09 |
Obrigação Patronal – INSS Pessoal Temporário |
031 |
5.561,46 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
031 |
500,00 |
|
Total |
30.779,06 |
||
08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
051 |
9.900,00 |
|
Total |
9.900,00 |
||
08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
051 |
6.600,00 |
|
Total |
6.600,00 |
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Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior serão anulados recursos orçamentários das seguintes dotações:
08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
031 |
8.717,60 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física |
031 |
16.061,46 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
031 |
6.000,00 |
|
Total |
30.779,06 |
||
08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
051 |
9.900,00 |
|
Total |
9.900,00 |
||
08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
051 |
6.600,00 |
|
Total |
6.600,00 |
||
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de maio de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:32FE7DFC