ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.230, DE 26 DE MAIO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTOS DE DESPESA NAS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 47.279,06 (QUARENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), criando elementos de despesa nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.04.01

Outras Contratações por Tempo Determinado

031

24.717,60

3.1.90.04.09

Obrigação Patronal – INSS Pessoal Temporário

031

5.561,46

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

031

500,00

Total

30.779,06

 

08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

051

9.900,00

Total

9.900,00

 

08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

051

6.600,00

Total

6.600,00

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior serão anulados recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

031

8.717,60

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

031

16.061,46

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

031

6.000,00

Total

30.779,06

 

08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

051

9.900,00

Total

9.900,00

 

08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS

 

Código

Especificação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

051

6.600,00

Total

6.600,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de maio de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:32FE7DFC