ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 312/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de remuneração por plantão médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem na Administração Pública Municipal em conformidade com a presente Lei.
Art. 2º. A remuneração por plantão do médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, será pago pelo trabalho realizado em dias úteis e em unidades de atendimento de urgência e emergência.
§ 1º. Os plantões do médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem a que se refere esta Lei, serão de no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas cada um, não podendo ultrapassar o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais por profissional.
§ 2º. Os plantões do médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem cumprido nos feriados, período carnavalesco e recesso de final de ano, será acrescido de 10% (dez por cento), sobre o valor previsto nesta Lei.
§ 3º. Os plantões dos médicos com especialidades médicas, contratados com tal finalidade, terão remuneração diferenciada nos termos desta Lei.
§ 4º. Quando da acumulação legal de cargos, pelos profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que realizarem os plantões previstos nesta Lei, fica condicionado à compatibilidade de horários e não poderá exceder 60(sessenta) horas semanais.
Art. 3º. A remuneração instituída por esta Lei submete-se aos seguintes princípios:
I - tem por fundamento o regime especial de trabalho;
II - é devida ao seu beneficiário enquanto estiver trabalhando em regime de plantão;
III - não se incorpora ao salário do beneficiário;
IV - aplica-se exclusivamente ao médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem plantonista, sendo vedado estendê-la a qualquer outra situação funcional, ainda que semelhante.
Art.4º. Fica estabelecido que a remuneração por plantão do médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, será nos seguintes valores:
I – Médicos Generalistas;
Plantão de 12 horas - R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais).
Plantão de 24 horas - R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).
II – Médicos Especialistas;
Plantão de 12 horas - R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).
Plantão de 24 horas - R$ 3.000,00(três mil reais).
III – Enfermeiro;
Plantão de 12 horas - R$ 230,00(duzentos e trinta reais).
Plantão de 24 horas - R$ 460,00(quatrocentos e sessenta reais).
IV – Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
Plantão de 12 horas - R$ 90,00(noventa reais).
Plantão de 24 horas - R$ 180,00(cento e oitenta reais).
Art. 5º. Os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, serão contratados mediante contrato de prestação de serviços em regime de plantão, com menção expressa na jornada de trabalho e assinatura de termo de compromisso e declaração de preenchimento dos requisitos desta Lei e demais regras que regulam matéria.
§ 1º. Os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, deverão manter cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, serão escalados pelo Diretor do Hospital Municipal.
§ 3º. Os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, assinarão na entrada do plantão, o contrato e demais documentos previstos no caput deste artigo.
Art. 6º. Em consonância com a legislação municipal vigente, poderá ser realizada contratação temporária de médicos plantonistas, com remuneração através do sistema instituído por esta Lei.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 08 de Fevereiro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.02.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 312/2017 DE 08/02/2017, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Fevereiro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:33018513