ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 591, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

 Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama – CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo intitulada PQAVS, destinada aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama – CE, a ser concedida em função do alcance das metas de trabalho individual e das respectivas equipes.

Parágrafo único - A avaliação individual de desempenho prevista no caput deste artigo será realizada pelo superior hierárquico do servidor, tendo como base o ano anterior ao de liberação do recurso.

Art. 2º. Fica instituído o repasse do percentual de 60% (sessenta por cento) do Incentivo Financeiro Anual aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama.

§ 1º. A porcentagem restante equivalente a 40% (quarenta por cento) do Incentivo Financeiro Anual será para custeio das ações do bloco da Vigilância em Saúde do Município de Pindoretama.

§ 2º. Os percentuais estabelecidos no caput desde artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades do PQAVS.

§ 3º. Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela unidade participante.

Art. 3º. Esta Lei cobrirá ainda, de forma excepcional, os profissionais que prestaram serviço no ano de 2020 e que continua em pleno exercício na mesma função, em virtude do repasse ocorrido através da Portaria do Ministério da Saúde nº. 2497/2021.

Art. 4°. Sem prejuízo das verbas remuneratórias ordinárias e extraordinárias a que tenha direito cada servidor, o valor do Incentivo PQAVS será pago aos trabalhadores que esta Lei contempla em até 60 (sessenta) dias do efetivo repasse realizado ao Fundo Municipal de Saúde, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município de Pindoretama, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.

Parágrafo único. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos profissionais que compõem a Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária e Agente de Combates a Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art. 5°. O pagamento do incentivo ora instituído por esta Lei, será realizado através de empenho e liquidação.

Art. 6º. O valor do Incentivo Financeiro do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será feito de forma igualitária entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária.

Art. 7º. Fica terminantemente vedado ao Município de Pindoretama utilizar o percentual que será repassado aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização, cujo valores recebidos da União, a título de Incentivo Financeiro Anual para fim diverso do estabelecido nesta Lei.

Art. 8º. O percentual/valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de abril de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:33192237