ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
referente ao Decreto Municipal nº 78/2023, que institui e define procedimentos e métodos para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local e regulamenta a Lei Municipal nº 1.691/2017.
1. DO EXTRATO DA NORMA
O referido ato normativo detalha o rito procedimental do licenciamento ambiental no âmbito municipal, conforme extrato abaixo:
DECRETO Nº 78/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: INSTITUI E DEFINE PROCEDIMENTOS E MÉTODOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.691 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIDADE: SÁVIO GURGEL NOGUEIRA (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Define as modalidades de licença (LP, LI, LO, LS), os procedimentos para requerimento, análise técnica, prazos de emissão e os valores das taxas de licenciamento baseados na Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM).
2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
Conforme atestado pela Procuradoria do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que o Decreto Municipal nº 78/2023 foi devidamente publicado em 16 de outubro de 2023, mediante afixação no Paço da Prefeitura Municipal de Russas e através do Edital de Publicação Municipal nº 730/2023, em estrita observância à Lei Municipal nº 760/2001 e ao princípio constitucional da publicidade.
3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA
O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que o referido Decreto SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (conforme Art. 10 da própria norma), não tendo sido objeto de revogação ou suspensão de eficácia até a presente data.
Russas/CE, 11 de agosto de 2026.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 001/2025
OAB/CE nº 21.817
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:331A08D5