ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tarrafas/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando à organização e à eficiência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse público na compatibilização do atendimento aos cidadãos com o funcionamento interno dos órgãos municipais;
DECRETA:
Art. 1º O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tarrafas/CE será de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00.
Parágrafo único. Excepcionalidades nos horários de funcionamento poderão ser estabelecidas por ato do chefe de cada órgão.
Art. 2º As unidades de serviços essenciais, cuja natureza exija funcionamento ininterrupto ou em horário diferenciado, em especial a Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora das Angústias (Hospital Municipal de Tarrafas) que funcionará 24 (vinte e quatro) horas, deverão observar os regimes de trabalho específicos, definidos pelas normas internas aplicáveis e/ou por legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 3º Cabe aos secretários municipais e dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, garantindo que os servidores estejam presentes e desempenhando suas atividades dentro dos horários estabelecidos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 06 de janeiro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:331AC16D