ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 056, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

 

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para a escolha dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;

 

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, em especial as unidades escolares da rede municipal de ensino, serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, bem como que servidores públicos municipais foram convocados para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a organização, preparação, instalação e funcionamento das seções eleitorais, inclusive mediante a disponibilização antecipada dos prédios públicos destinados à votação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a adequada participação dos servidores municipais convocados pela Justiça Eleitoral nos atos preparatórios, na realização e nos trabalhos relacionados ao pleito eleitoral;

 

CONSIDERANDO ainda, a conveniência administrativa e o interesse público em conferir ampla publicidade às alterações excepcionais do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira) em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu.

 

Art. 2º Na data prevista no artigo 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o funcionamento dos serviços logísticos essenciais, o atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência, os serviços de água e esgoto, guarda municipal, trânsito, limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

 

Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput deste artigo, e que trabalharem nos dias de ponto facultativo, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual, salvo se houver extrapolação do período contratual.

 

Art. 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas de trabalho dos serviços essenciais e à preservação dos serviços de atendimento indispensáveis à população.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:33359603