ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 612 DE 05 DE MARÇO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Art. 1º, da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010, que terá a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Olinda, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º. Altera o Art. 2º, da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010, que terá a seguinte redação:
Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no caput do Art. 1°. continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do Art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O credor de importância superior aos limites previstos no caput do Art. 1°. desta Lei poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie expressamente, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
Art. 3º. Altera o Art. 3º, da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010, que terá a seguinte redação:
Art. 3º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. Fica revogado o Art. 4º da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010.
Art. 5º. Altera o Art. 5º, da Lei 612/2010, de 05 de março de 2010, que terá a seguinte redação:
Art. 5° - A Procuradoria-Geral do Município deverá certificar-se do transito em julgado dos processos e da liquidez da obrigação, ficando atenta ainda, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:3340D16A