ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.752/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.752/2012

Acopiara/CE 28 de Novembro de 2012.

 

Aprova o Plano Municipal de Cultura de Acopiara e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Acopiara (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o Município de Acopiara deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º - O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e

opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria da Cultura.

 

Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.

 

Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às

metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acopiara/CE, 28 de Novembro de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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