ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.752/2012
Acopiara/CE 28 de Novembro de 2012.
Aprova o Plano Municipal de Cultura de Acopiara e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Acopiara (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o Município de Acopiara deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º - O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e
opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria da Cultura.
Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acopiara/CE, 28 de Novembro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:3343751D