ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 39, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, que dispõe de medidas de apoio ao setor cultural no contexto da pandemia da COVID-19, bem como dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o direito à cultura é um direito constitucional consagrado no art. 215 da CRFB/88;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, que regulamente a Lei Aldir Blanc anteriormente mencionada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prestar apoio ao setor cultural no contexto de pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO a imprescindível participação interdisciplinar no planejamento coletivo e plural, a ser construído entre as instituições governamentais, artistas e empreendedores do setor cultural e sociedade civil;

 

CONSIDERANDO o fundamental respeito às normas de Controle Social e a Transparência Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento para cadastro do setor cultural, bem como estabelecimento de estratégias para tal, com a devida observância desse controle para a regular aplicação dos recursos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Aracoiaba/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Cultura com o auxílio do Comitê Emergencial da Cultura de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Aracoiaba, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017.

 

Art. 2º - Fica instituído o Comitê Emergencial da Cultura para tratar do controle, fiscalização, implementação e aplicação dos recursos públicos repassados pela Lei Federal 14.017/2020, conhecida por Lei Aldir Blanc, ao Município de Aracoiaba, visando ao planejamento e organização para fins de ações emergenciais de apoio ao setor cultural no contexto de pandemia da COVID-19, tendo como prerrogativas:

 

I - Planejar, acompanhar e avaliar ações adotadas para o setor cultural a partir dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020);

 

II - Articular com o Poder Público Municipal, artistas e empreendedores do setor cultural, e sociedade civil para cadastro de profissionais e organizações que atuam no setor cultural;

 

III - Participar da elaboração de propostas para a devida implementação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;

 

IV - Avaliar a implementação da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) a partir dos recursos aplicados e ações culturais pelos mesmos.

 

V - Suspender e/ou anular qualquer compra ou contratação de obras e serviços consideradas em desacordo com os preços vigentes ou em afronta à legalidade e à moralidade pública;

 

VI - Formular consultas aos órgãos de Controle Externo sobre dúvidas surgidas quando à legalidade de aplicação dos recursos destinados ao setor cultural pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020);

 

VII - Adotar outras medidas julgadas necessárias para a correta aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc e para a resposta nos resultados esperados.

 

Art. 2° - O Comitê de Emergencial da Cultura será composto por um representante da:

I - Secretaria de Cultura;

II - Secretaria de Educação;

III - Secretaria de Finanças;

IV - Procuradoria-Geral do Município;

V - Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 3° - O Comitê terá como Presidente o Secretário(a) de Cultura, que indicará o responsável para secretariar os trabalhos, competindo-lhes, ainda, realizações virtuais para:

 

a) Estabelecer datas para a realização das reuniões virtuais, elaborar e divulgar previamente a Pauta da Reunião;

 

b) Apresentar os planos e propostas que o Município desenvolveu no âmbito da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020);

 

c) Participar de reuniões e permitir direito de voz e voto aos demais membros do Comitê na deliberação sobre as propostas apresentadas;

 

d) Disponibilizar todos os contratos, empenhos, liquidações, mediações e pagamentos realizados pelo Poder Executivo Municipal com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020);

 

e) Colocar à disposição da Comissão todas as informações e documentos solicitados para que fique assegurado o acesso para os fins do art. 1° deste DECRETO.

Art. 4° - Caberá ao Comitê estabelecer outras atribuições regulamentares necessárias para facilitar os seus trabalhos.

Art. 5º - Fica outorgada à Secretaria de Cultura a responsabilidade prevista no art. 2º,

 

§4º, do Decreto Regulamentar Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, por meio de Portaria.

 

Art. 6° - Este Comitê encerrará seus trabalhos com um Relatório Circunstanciado de suas atividades até 30 (trinta) dias posteriores ao fim da vigência da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).

 

Art. 7° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba/CE, 14 de setembro de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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