ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.440/2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica assegurada a revisão geral anual no percentual de 10.38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento) aos servidores municipais de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, incidindo o aumento salarial sobre os respectivos vencimentos.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIRETOR GERAL

CPC – 1

R$ 4.415,20

01

PROCURADOR

CPC – 1

R$ 4.415,20

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

CPC – 2

R$ 2.538,74

01

TESOUSEIRO

CPC – 3

R$ 2.318,00

01

SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA

CPC – 4

R$ 1.655,70

01

CONTROLADOR GERAL

CPC – 7

R$ 3.311,40

03

ASSISTENTE PARLAMENTAR

CPC – 5

R$ 1.302,48

01

OUVIDOR

CPC – 5

R$ 1.302,48


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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