ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.440/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada a revisão geral anual no percentual de 10.38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento) aos servidores municipais de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, incidindo o aumento salarial sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
01 |
DIRETOR GERAL |
CPC – 1 |
R$ 4.415,20 |
|
01 |
PROCURADOR |
CPC – 1 |
R$ 4.415,20 |
|
01 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CPC – 2 |
R$ 2.538,74 |
|
01 |
TESOUSEIRO |
CPC – 3 |
R$ 2.318,00 |
|
01 |
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA |
CPC – 4 |
R$ 1.655,70 |
|
01 |
CONTROLADOR GERAL |
CPC – 7 |
R$ 3.311,40 |
|
03 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CPC – 5 |
R$ 1.302,48 |
|
01 |
OUVIDOR |
CPC – 5 |
R$ 1.302,48 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:336F2DE0