ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

“Autoriza o chefe do Executivo a transferir servidores público efetivos para preenchimento de vagas criadas na Lei 327/2019 público efetivos.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir servidor do quadro efetivo do Município para ocupar cargo vago, em caráter definitivo, criado pela Lei nº 327 de 1º de outubro de 2019, devido as necessidades para o desenvolvimento e andamento dos trabalhos de ordem técnicas nas secretarias do município.

§ 1º: Os cargos a serem ocupados somente poderão ser preenchidos por servidores públicos efetivos e, desde que, contemplem as qualificações exigidas no anexo I da Lei nº 327 de 1º de outubro de 2019.

 

Art. 2º - Em virtudes das vedações constantes na Lei Complementar 173/2020, que obriga o município a contenção de despesas, deverá ser observado o que dispõe o Art. 23 da Lei Municipal nº 109/2005.

 

Art. 3º - Fica autorizado o chefe do poder executivo através de Decreto, regulamentar a Portaria de lotação e nomeação do servidor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

UMARI-CE, AOS 11 DIAS DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito do Município de Umarí


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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