ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 009, DE 01 DE ABRIL DE 2020

REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e conteção da infecção humana pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 06/2020 de 20 de Março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO O diposto no Art. 3º do Decreto Municipal 07/2020 de 20 de Março de 2020 que institui situação de emergência para as áreas de educação e assistência social;

 

CONSIDERANDO o disposto na recomendação de n° 0001/2020/PmJARB emitida pelo Ministério Público Estadual do Ceará, que visa a implementação de medidas protetivas;

 

CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988).

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata das medidas de economia otimização dos recursos públicos, que deverão ser canalizados para as despesas de combate aos efeitos da COVID-19;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a redução de 20% (vinte por cento) dos valores dos subsídios e remunerações dos agentes políticos, cargos comissionados e a revisão de contratos temporários, de forma temporária e excepcional, pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado.

 

Parágrafo único – A medida descrita no caput deste artigo, não será aplicada aos profissionais da área da Saúde que, no exercício de suas funções, estejam atuando diretamente no enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

 

Art. 2° - Ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento), todas as gratificações pelo período de 03 (três) meses, exceto dos profissionais de saúde, que atendam as mesmas condições previstas no parágrafo único do Art 1º, podendo ser prorrogado.

 

Art. 3° - Ficam suspensas pelo período de 90 (noventa) dias a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba, 01 de abril de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:33827328