ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O DIA DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Campos Sales, "O Dia do Católico Apostólico Romano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de agosto, juntamente com os festejos da Padroeira Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º O Dia do Católico destina-se ao congraçamento da Paróquia e suas comunidades.
Art. 3º No Dia do Católico serão promovidos eventos pelas comunidades e paróquia, tais como missas e peças teatrais, palestras, seminários e outros acontecimentos semelhantes com o aproveitamento e a utilização dos logradouros públicos cedidos para tal finalidade, quando solicitados.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover, em parceria com a igreja católica, eventos públicos voltados à comemoração de que trata esta Lei, com livre acesso a comunidade; podendo celebrar convênio ou outro instrumento para tal finalidade.
Art. 5º A Igreja Católica por intermédio de seu Pároco criará e executará todos os eventos do Dia do Católico.
Art. 6º O Dia do Católico deverá constar no calendário oficial do município, devendo o mesmo ser ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 03 (três) de setembro de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:338BB0D5