ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 461/2026

LEI Nº 461/2026 ORÓS-CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 1215 – Ensino básico

CÓDIGO DA CONTA: 2.033 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

R$ 150.000,00

TOTAL

 

R$ 150.000,00

 

ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 1201 – Ensino Fundamental

CÓDIGO DA CONTA: 2.044 – Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental FUNDEB

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

R$ 100.000,00

TOTAL

 

R$ 100.000,00

 

ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 1208 – Primeira Infância - Educação Infantil

CÓDIGO DA CONTA: 2.045 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré Escola – FUNDEB

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

R$ 100.000,00

TOTAL

 

R$ 100.000,00

 

ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 1208 – Primeira Infância - Educação Infantil

CÓDIGO DA CONTA: 2.046 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches – FUNDEB

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 50.000,00

 

ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 366 – Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA: 1212 – Educação de Jovens e Adultos

CÓDIGO DA CONTA: 2.047 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Jovens e Adultos – FUNDEB

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.85.00

Contrato de Gestão

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 50.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos

ORGÃO: 06 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos

FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública

SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil

PROGRAMA: 0604 – Manutenção da Defesa Civil

CÓDIGO DA CONTA: 2.016 – Manutenção da Unidade de Combate a Incêndios e Prim. Socorros/Bombeiros Civis

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:338D9284