ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 887 DE 01 DE MARÇO DE 2016
DENOMINA DE “MANOEL VIANA DE OLIVEIRA” (SR. MANDUCA), O PRÉDIO PÚBLICO DA UNIDADE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – UADAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “MANOEL VIANA DE OLIVEIRA” (SR. MANDUCA), o prédio público da Unidade de Abastecimento e Distribuição da Agricultura Familiar – UADAF.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Março de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:3398F11F