ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 596/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018.

" DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo municipal á repassar aos Agentes Comunitários de Saúde o incentivo financeiro mensal, e o adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate á Endemias, e dá outras providências."

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art 1°. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro mensal aos Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família.

 

§1º Fica autorizado o valor do percentual mensal de 61%, referente ao número das Agentes de Saúde vinculadas ao Estado, podendo haver revisão de números conforme aposentadorias.

 

Art 2°. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde mensalmente, conforme Portaria n° 1.024, de 21 de Julho de 2015.

 

Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a PORTARIA No - 1.243/2015.

 

Art. 3°. O valor do adicional será pago anualmente e integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate á Endemias no mês de dezembro de cada ano, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.

 

§ 1°. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.

 

§ 2°. O Incentivo Financeiro Mensal e o Adicional, somente serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate á Endemias, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

§3°. As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Mensal aos Agentes Comunitários de Saúde a partir do exercício de 2018, serão definidas e regulamentadas pelo Programa Agente Comunitário de Saúde-PACS.

 

§4°. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro mensal e o adicional relativo ao exercício de 2017 será repassado até o mês de março de 2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.

 

Art. 5°. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº369 de 12 de junho de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:339B2E1A