ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 674 DE 25 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o transporte aos estudantes universitários e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica assegurado o transporte escolar aos estudantes residentes e domiciliados em Penaforte, regularmente matriculados em curso superior e cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, com sede nas cidades de Salgueiro e Serra Talhada, no Estado do Pernambuco.

 

Art. 2º. O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos estudantes, para que possam seguir até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

 

Art. 3º. Para assegurar o disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, observada a legislação vigente, empresa ou pessoas físicas para prestação dos serviços, com veículos adequados.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 25 de julho de 2014.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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