ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638 /2012

LEI Nº 638 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Dispõe sobre a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a sequente Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. Nº 11.151.078/0001-23, com sede na referida Localidade acima mencionada, neste Município, a seguir descritos:

 

Nº DO PATRIMÔNIO

ESPECIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL

OBSERVAÇÕES.

4.4.90.52-18/00001

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00002

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00003

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-18/00004

Um Ventilador Tufão

Bom estado de conservação

4.4.90.52-06/00002

Um Fogão de duas Bocas

Bom estado de conservação

 

Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal providenciará o termo de doação à

Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 19 de dezembro de 2012.

 

MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 0022012


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:33B19666