ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 3003.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º c/c inciso I do § 2º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial Professor – Última Remuneração, a servidora ANA PAULA DOS SANTOS PEIXOTO, com o cargo de Professora PEB III, Classe IiI, Ref. 1, matrícula nº 0201626, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são integrais:
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Proventos de Aposentadoria |
Percentual |
Valor R$ |
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Proventos – Salário Base |
100% |
6.051,81 |
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Total dos Proventos |
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6.051,81 |
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 30 de março de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:33BD209A